Governo muda regras de publicação de dados da Lei de Acesso à Informação

O decreto número 9.690/2019 foi assinado pelo presidente interino, Hamilton Mourão

Publicado, nesta quinta-feira (24/01), no Diário Oficial da União (DOU), decreto assinado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão (PRTB), e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, amplia o número de servidores que podem decidir quais dados serão sigilosos.

Conforme o decreto, a classificação “ultrassecreta”, que inclui dados que podem se tornar públicas apenas depois de 25 anos por serem considerados estratégicos, pode ser feito por servidores com cargos comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 (Direção e Assessoramento Superiores, de remuneração R$ 16.944,90), assim como chefes de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista. Antes, isso só poderia ser feito pelo presidente, pelo vice-presidente, pelos ministros e pelos comandantes das Forças Armadas. 

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Mourão foi questionado sobre o quanto esse decreto pode prejudicar a transparência com relação à publicação de informações relacionadas ao governo.

Economista Gil Castello Branco criticou o decreto.

A Lei tinha como regra a transparência, o sigilo era exceção. Agora, com essa ampliação do número de pessoas que podem decretar sigilo, o número de documentos que poderiam ser públicos tende a diminuir, pois a restrição dessa possibilidade era justamente dar mais acesso à população aos dados do governo”, criticou o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas. Para ele, o governo está indo na contramão do discurso de campanha de que abriria as caixas pretas dos governos anteriores. “Esse decreto, além de ir contra o princípio da Lei de Transparência, está contrariando a promessa do governo. Confesso que não entendi o motivo”, emendou.


O diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, também demonstrou surpresa com o novo decreto que regulamenta a Lei de Transparência, porque não houve consulta à sociedade civil sobre essa ampliação do número de servidores que agora podem decidir sobre os dados ultrassecretos.

Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil

Para ele, seria natural que esse decreto fosse publicado para incluir as atribuições dos ministérios que foram criados e retirar os que foram extintos, como o Planejamento. “Existe um conselho de transparência junto à CGU (Controladoria-Geral da União), do qual fazemos parte, mas essa ampliação nunca foi comentada. Não fomos informados e essa mudança não tem justificativas aparentes para com trabalha com o tema, infelizmente”, lamentou. Galdino informou que a entidade prepara uma nota sobre o assunto.

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Mourão responde as críticas

Mourão respondeu as críticas alegando que, há raros documentos que são classificados como ultrassecretos no país, dando como exemplo planos militares e acordos internacionais.

A transparência está mantida e as coisas aqui no Brasil são raríssimas as que são ultrassecretas. Normalmente, são planos militares, alguns documentos e acordos do Palácio do Itamaraty, são pouca coisa“, disse.Na opinião dele, a medida não atenta contra a liberdade de informação e tem como objetivo diminuir a burocracia na hora de desclassificar documentos sigilosos.
Não atenta. São servidores escolhidos, já foi muito mais gente que podia classificar documento. Hoje, é muito reduzido, o que até dificulta, porque você tem de ter um balanceamento entre segurança e transparência“, disse.

O ultrassecreto não é o funcionário de nível mais baixo, só o ministro é que pode dar essa classificação“, acrescentou Mourão.
Ele foi, contudo, lembrado que a iniciativa, contudo, abre justamente a possibilidade de funcionários comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 o qualificarem dessa forma.“O funcionário de nível mais baixo não vai colocar nada de ultrassecreto”, respondeu.

Segundo ele, as mudanças nas regras já eram discutidas desde o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), mas acabaram não sendo implementadas.“Esse já vinha do governo anterior. O presidente Michel Temer é que não assinou. O presidente Jair Bolsonaro deu luz verde e vai melhorar o acesso e ter menos burocracia para acessar documentos“, disse.
A medida permite que que ocupantes de cargos comissionados possam classificar dados do governo como informações ultrassecretas, grau máximo de sigilo.

Motivos para sigilo

– Risco à vida, à segurança ou à saúde da população
– Risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
– Risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares

EXEMPLOS ULTRASSECRETOS (governo federal)

– Relatórios das Forças Armadas
– Comunicados produzidos pelas embaixadas no exterior
– Análises do Itamaraty
– Dados sobre a comercialização de material bélico


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Fontes: Correio Braziliense Bem Paraná
Rodrigo Vieira Administrador

Rodrigo Vieira

Administrador

Fundador e editor-chefe do S1N7ESE. Entusiasta de tecnologia, neurociência e política.

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